Incapacidade do arguido para, em razão de anomalia psíquica, providenciar pela sua defesa / Pedro Soares de Albergaria
In: Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental .ISBN 978-989-8891-86-0. Coimbra : Institvto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2020. p.31-53 Idioma: Português.ISBN: 978-989-8891-86-0Assunto: DIREITO PROCESSUAL PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL | DIREITO DE DEFESA | AUTODEFESA | ARGUIDO | INIMPUTÁVEL | INIMPUTABILIDADE | DEFICIÊNCIA MENTAL | DIREITO COMPARADO CDU: 347 Localização e Cota : 347ALB| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 347ALB (Browse shelf) | 8330 | Available |
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