ALBERGARIA, Pedro Soares de
Incapacidade do arguido para, em razão de anomalia psíquica, providenciar pela sua defesa / Pedro Soares de Albergaria . - ISBN: 978-989-8891-86-0In: Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental . - Coimbra : Institvto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2020, p.31-53
DIREITO PROCESSUAL PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / DIREITO DE DEFESA / AUTODEFESA / ARGUIDO / INIMPUTÁVEL / INIMPUTABILIDADE / DEFICIÊNCIA MENTAL / DIREITO COMPARADO /
347 347ALB