Direito de menores / PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Idioma: Português.Edição: 10 ª ed.Publicação: Coimbra : Almedina, , 2017Descrição física: 572 p.; 23 cmISBN: 9789724071404Assunto: 5107 | 1104 | 105831 | 7631 | 279Localização e Cota : 343.121.5POR Resumo: Várias foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.A Lei nº 23/2017, de 23 de maio, procedeu à terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, e no dia seguinte a Lei nº 24/2017 levou a cabo a primeira alteração ao regime geral do processo tutelar cível, modificando ainda a Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que aprovou o regime jurídico da garantia de alimentos devidos a menores.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 68/2017, de 16 de junho, alterou o diploma que procedeu à regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas.Contendo todas as atualizações que decorrem dos referidos diplomas, esta 10ª edição do Direito de Menores encontra-se totalmente atualizada, sendo uma ferramenta valiosa tanto para os que estudam esta matéria como para aqueles que com ela se cruzam na sua atividade profissional.| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Monografias | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | 343.121.5POR (Browse shelf) | 8144 | Available | DGRSP81441072561 |
Várias foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.A Lei nº 23/2017, de 23 de maio, procedeu à terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, e no dia seguinte a Lei nº 24/2017 levou a cabo a primeira alteração ao regime geral do processo tutelar cível, modificando ainda a Lei n.º 75/98, de 19 de novembro, que aprovou o regime jurídico da garantia de alimentos devidos a menores.Por sua vez, o Decreto-Lei nº 68/2017, de 16 de junho, alterou o diploma que procedeu à regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas.Contendo todas as atualizações que decorrem dos referidos diplomas, esta 10ª edição do Direito de Menores encontra-se totalmente atualizada, sendo uma ferramenta valiosa tanto para os que estudam esta matéria como para aqueles que com ela se cruzam na sua atividade profissional.
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