| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
408895 |
| 011 ## - ISSN |
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| Número (ISSN) |
1646-6853 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20241011d mmmy0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da lte 1 |
| Informação de outro título |
uma reflexão jurisprudencial |
| Primeira menção de responsabilidade |
Joaquim Manuel da Silva |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos<br/>criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível<br/>acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa<br/>(artigo 143.º qualificado pelos artigos 145.º e 132.º-2-l) do Código Penal), por serem inimputáveis,<br/>sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão<br/>da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a<br/>exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar<br/>em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa<br/>efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos<br/>artigo 1.º a 143.º da OTM 2, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo<br/>e agarantístico. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
junho 2024 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6853 |
| Descrição física |
p.47-65 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CENTRO EDUCATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INIMPUTABILIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IMPUTABILIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEI DE PROTCÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| Notação |
343.121.5 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joaquim Manuel da |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP465 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_453_000000000000000 |
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2024-10-11 |
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2024-10-11 |
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