| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
408378 |
| 011 ## - ISSN |
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| Número (ISSN) |
0870-6107 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
mmmu0pory50 |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO |
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| País de publicação |
Portugal |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Procedimento para acusação e garantias próprias do processo penal – dos princípios do sistema normativo à Diretiva n.º 4/2020 da Procuradora-Geral da República |
| Primeira menção de responsabilidade |
Paulo Dá Mesquita |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
SUMÁRIO: I. Razão de ordem. II. Inquérito e garantias próprias do processo penal (a relação do Estado com os particulares interessados na ação penal). 1. Quadro constitucional, programa do Código de Processo Penal de 1987 quanto ao inquérito e acusatório integrado pelo princípio da investigação. 2. Notícia do crime, atos do inquérito e órgão competente para a direção dessa<br/>fase do processo. III. Duas questões de legalidade processual. IV. As diretivas n.os 1/2020 e 4/2020 da Procuradora-Geral da República e as garantias próprias do Processo Penal. 1. A Diretiva n.º 1/2020 da PGR. 2. A Diretiva n.º 4/2020 da PGR em face das garantias próprias do Processo Penal. V. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Título |
Revista do Ministério Público. - Ano 42, nº166 (abril - junho 2021),p.51-68 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INQUÉRITO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| Notação |
343.1 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MESQUITA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Paulo Dá |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_25_000000000000000 |
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2024-02-15 |
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2024-02-15 |
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