| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
408053 |
| 011 ## - ISSN |
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| Número (ISSN) |
1646-6853 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20231107d kmmy0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Notas práticas referentes à Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, que estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro José Esteves de Brito |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente artigo visa a aplicação, em concreto, das soluções estabelecidas<br/>na Lei n.º 38-A/20023, de 2 de agosto, sendo que as decisões judiciais e as referências<br/>doutrinárias referidas no mesmo a propósito da amnistia e/ou do perdão previstas<br/>naquela foram proferidas a propósito de preceitos legais semelhantes em leis<br/>anteriores que estabeleceram perdões de penas e amnistias.<br/>Por outro lado, optou-se por não abordar a questão da (in)constitucionalidade que a<br/>presente Lei suscita, uma vez que a mesma foi amplamente debatida no processo<br/>legislativo que a antecedeu e para onde se remete<br/> |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
agosto 2023 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6853 |
| Descrição física |
p.1-52 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
AMNISTIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PERDÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENA |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL |
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| Notação |
343.8 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRITO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro José Esteves de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP465 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_465_000000000000000 |
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2023-11-07 |
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2023-11-07 |
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