Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) | Lisboa (Record no. 408049)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 408049 |
| 011 ## - ISSN | |
| Número (ISSN) | 1646-6853 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20231107d kmmy0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 102 ## - PAÍS DE PUBLICAÇÃO OU PRODUÇÃO | |
| País de publicação | Portugal |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (PEPEX) |
| Informação de outro título | um auxiliar na justiça |
| Primeira menção de responsabilidade | Keriny Baixo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | A decisão de recorrer aos tribunais judiciais para recuperação de créditos pode hoje ser uma opção do credor com o surgimento do Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo (doravante designado PEPEX), em vigor desde 17 de abril de 2014.<br/>O PEPEX foi aprovado pela Lei n.º 32/2014, de 30 de maio, e consiste num instrumento de natureza facultativa, ao dispor dos cidadãos/empresas, que visa facultar ao credor (requerente), num curto espaço de tempo, as informações necessárias sobre eventuais bens de um devedor (requerido). O resultado é crucial para uma decisão sobre a instauração de uma execução junto do tribunal competente ou a obtenção de uma certidão de incobrabilidade.<br/>Trata-se de um procedimento desmaterializado, cuja tramitação é exclusivamente efetuada por meios eletrônicos, através da plataforma disponível em endereço web (www.pepex.pt), gerida pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE). Recorrendo às novas tecnologias, o PEPEX traduz-se numa alternativa ao recurso direto aos tribunais judiciais, sendo certo que em muitos casos evitam-se ações judiciais desnecessárias, garantindo a eficácia das execuções. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Autor | Lisboa |
| Data de publicação | maio de 2021 |
| Título | Julgar |
| ISSN | 1646-6853 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO CIVIL |
| 675 ## - CLASSIFICAÇÃO DECIMAL UNIVERSAL | |
| Notação | 347 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | BAIXO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Keriny |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA | |
| Cota | PP465 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PP_465_000000000000000 |
| -- | 2023-11-07 |
| -- | 2023-11-07 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Código de barras | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|
| 479528 | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais | DGRSP479528 | PP465 | Analíticos de Periódicos |