| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
396130 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210326d2017 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A fraude contra a Segurança Social e os crimes tributários, em especial o problema do concurso de crimes |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Valentina da Silva Santos |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2017 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como orientadora Susana Aires de Sousa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 975 KB em formato PDF (117 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente trabalho centra-se no âmbito do Direito Penal Tributário, e dedica-se à análise de dois crimes tributários em especial, os crimes de “Fraude contra a Segurança Social” e a “Burla Tributária”, previstos nos artigos 106.º e 87.º do RGIT, respetivamente. As práticas fraudulentas atentatórias do sistema social assumem-se cada vez mais recorrentes e alarmantes, justificando a sua perseguição criminal e o emprego de esforços na consciencialização da sociedade para evitar comportamentos desviantes. Por seu turno, a burla tributária é uma criação recente que veio assentar alguns problemas que se impunham entre o Direito Penal Clássico e o Direito Penal Tributário, tratando-se de um crime criado na esteira da burla do CP prevista no artigo 217.º, que apesar das inúmeras similitudes típicas, apresenta, naturalmente especificidades que a autonomizam. Entre os dois tipos legais existe uma fronteira que parece, à partida, ténue, pelo que, se coloca entre os dois crimes, o problema do concurso de crimes. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFRACÇÃO CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL |
| ID Autoridade |
349671 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGURANÇA SOCIAL |
| ID Autoridade |
227717 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE FISCAL |
| ID Autoridade |
238885 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
CONCURSO DE CRIMES |
| ID Autoridade |
737 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Valentina da Silva |
| ID Autoridade |
359358 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_318_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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0 |
