| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395792 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789729122248 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200629d2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Limites à faculdade do Ministério Público em ordenar a detenção de arguido para interrogatório judicial |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
enquadramento jurídico, prática e gestão processual |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Miguel Carreira Vieira |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Centro de Estudos Judiciários - CEJ |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
[201-] |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Ficheiro de 1,45 MB em formato PDF (48 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - Índice. II – Introdução. III – Objectivos. IV – Resumo. 1. O Direito à liberdade. 2. Detenção fora de flagrante delito ordenada pelo Ministério Público. 2.1. Natureza da detenção. 2.2. Evolução da lei processual penal. 2.2.1. Regime anterior à Reforma de 2007. 2.2.2. Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. 2.2.3. Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto. 2.3. Competência. 2.3.1. Imunidades e Medidas Especiais de Protecção. 2.3.2. Juiz (funcional e territorialmente) competente p/ apreciação judicial da detenção. 2.4. Finalidade. 2.5. Pressupostos materiais. 2.5.1. Casos em que seja admissível a prisão preventiva. 2.5.2. Fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado (alínea a)). 2.6. Pressupostos formais: mandado de detenção. 2.7. Execução do mandado de detenção. 2.7.1. Condições Gerais. 2.7.2. Constituição de arguido. 2.7.3. Comunicação dos Direitos do detido. 2.8. Apreciação judicial da detenção. 2.8.1. Início do prazo. 2.8.2. Termo do prazo. 2.8.3. Admissibilidade de nova detenção. V - Referências bibliográficas. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DETENÇÃO POLICIAL |
| ID Autoridade |
322930 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DETIDO |
| ID Autoridade |
326042 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MANDADO DE CAPTURA |
| ID Autoridade |
193166 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARGUIDO |
| ID Autoridade |
232958 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
| ID Autoridade |
235485 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRISÃO PREVENTIVA |
| ID Autoridade |
1638 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
MJ. Centro de Estudos Judiciários |
| ID Autoridade |
353680 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_313_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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