| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395785 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20200626d2019 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Autoria e participação no crime de casamento forçado |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Vailton Barbosa Pereira Barreto |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2019 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Tese de Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade em Ciências Jurídico-Forenses, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Teresa Quintela de Brito. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,55 MB em formato PDF [129 p.]. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O Estado português ratificou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adoptada em Istambul a 11 de maio de 2011, aprovada pela resolução da Assembleia da República n.º 4/2013 e ratificada pelo Decreto presidencial n.º 13/2013. Em ordem a dar corpo aos compromissos assumidos naquela Convenção, que se designou de Convenção de Istambul, foram introduzidas significativas reformas no ordenamento jurídico-penal português. Assim, foram aditados ao Código Penal (doravante CP) novos tipos de crimes, de entre os quais o de “Casamento Forçado”, previsto e punido pelo artigo 154.º-B e ss. Com o presente trabalho propomo-nos analisar a questão de saber qual é o enquadramento jurídico adequado a atribuir, em sede de comparticipação criminosa (artigos 26.º e 27.º do CP), ao marido da vítima de casamento forçado. Importa salientar que este ilícito típico é eminentmente cultural, ocorrendo, predominantemente, no seio de comunidades de minorias étnicas, mas revelando-se susceptível de transpor as fronteiras dessas mesmas comunidades. Com efeito, a diversidade cultural convida a uma reflexão profunda sobre como punir as condutas cuja motivação se insere em contextos culturais muito diferentes. Essa necessidade leva a que as interpretações sobre as referidas condutas variem em função de valores e costumes socioculturais igualmente diversos. Qual o tratamento a dar a um homem adulto que solicita e chega a acordo com familiares de uma menina menor para que, assim que esta atingir a puberdade, lhe seja entregue em casamento? Tivemos necessidade de dar respostas fundamentadas na realidade, o que nos conduziu à realização de um trabalho de campo junto de vítimas e familiares. O resultado obtido permitiu-nos confirmar o entendimento que leva a afastar a possibilidade de o marido da vítima merecer o estatuto de instigador e, muito menos, de cúmplice – o que lhe ofereceria uma atenuação da pena por via do artigo 27.º do CP. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CASAMENTO |
| ID Autoridade |
1580 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME CONTRA MULHERES |
| ID Autoridade |
345286 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
| ID Autoridade |
410456 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÃO |
| ID Autoridade |
331653 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BARRETO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Vailton Barbosa Pereira |
| ID Autoridade |
359103 |
| 955 ## - |
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| -- |
Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
| -- |
PJCD_302_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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