| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
395062 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20180517d2016 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O Direito Penal da União Europeia |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade |
Inês Miguel Rodrigues de Azevedo Nunes Pires |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2016 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
1 CD-ROM |
| Dimensões |
12 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Maria José Rangel de Mesquita. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 792 KB em formato PDF (113 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A eliminação do controlo interno das fronteiras, um feito tremendo na construção da União Europeia, que veio permitir que a livre circulação de trabalhadores, serviços, bens e capital de um Estado-membro para outro, teve como efeito adverso a proliferação da criminalidade transfronteiriça, que muitas vezes ou tem origem fora da União ou ocorre em mais do que um Estado-Membro, e que tem vindo a aumentar devido a fatores como a globalização, relações de comércio mais fortes e progresso tecnológico. Os grupos criminosos olham para a União Europeia como uma “única área de atuação”. É por isso necessário que os Estados-Membros cheguem a um acordo relativamente ao modo de prevenção, combate e sanção aos crimes que os ameaçam e afetam, devendo atuar de um modo concertado e harmonizado. Nos últimos anos temos vindo a assistir a inúmeros desenvolvimentos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e cooperação policial, mas a verdade é que os Estados-Membros sozinhos não dispõem de meios suficientes para combater o crime transfronteiriço e, como tal, é necessário que os mesmos unam forças e recursos para o fazerem. Neste trabalho procura-se abordar o direito penal da União Europeia sob a perspetiva da harmonização e aproximação legislativa, uma vez que, não sendo possível à União criar um código de direito penal ou de direito processual penal, a harmonização e aproximação de disposições legislativas não os meios de eleição para a criação de legislação europeia em matéria penal e de cooperação policial. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
224698 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| ID Autoridade |
224774 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PIRES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Inês Miguel Rodrigues de Azevedo Nunes |
| ID Autoridade |
358753 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJCD_290_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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