| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
394356 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20170118d2016 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O recurso a armas de fogo pelos agentes das forças policiais em Portugal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Miguel Sereno de Almeida |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2016 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
IX, 117 p. |
| Dimensões |
30 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de mestrado profissionalizante em Direito Administrativo, na especialidade de Direito de Polícia, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Luís Miguel Prieto Nogueira de Brito. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A presente Dissertação tem como tema "O recurso a armas de fogo pelos agentes das forças policiais em Portugal". Os agentes das forças policiais, no exercício da sua função, em determinadas situações, podem ter de recorrer à força física. Contudo, existem situações em que o uso da força física não é suficiente, pelo que são forçados a recorrer a meios auxiliares de coação física. Entre estes meios destaca-se a arma de fogo. A arma de fogo é um instrumento de grande letalidade, pois, é suscetível de violar dois direitos constitucionalmente garantidos: a vida e a integridade física. Por conseguinte, é objeto de regulamentação nacional e internacional. Torna-se assim imprescindível determinar quais as situações em que os agentes das forças policiais podem recorrer licitamente à arma de fogo, bem como quais as consequências em que os agentes das forças policiais incorrem pelo recurso ilícito à mesma. Metodologicamente a Dissertação é constituída por três partes: a primeira, onde é analisado o conceito de Polícia; a segunda, onde é tratada a matéria relativa ao recurso a armas de fogo pelos agentes das forças policiais no ordenamento jurídico português e, na terceira parte, é efetuada a conclusão da presente Dissertação. Conclui-se que as situações em que os agentes das forças policiais podem recorrer licitamente à arma de fogo estão previstas, taxativamente, no artigo 3 . q o DL n."57/99, de 5 de Novembro. Quanto às consequências do recurso ilícito a armas de fogo, estas constam do artigo 271.Q/1 da CRP. De acordo com esta disposição, os agentes das forças policiais incorrem em responsabilidade civil, criminal e disciplinar. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES |
| ID Autoridade |
343053 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO |
| ID Autoridade |
343274 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTUAÇÃO POLICIAL |
| ID Autoridade |
12509 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGÍTIMA DEFESA |
| ID Autoridade |
234693 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE |
| ID Autoridade |
334284 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ALMEIDA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro Miguel Sereno de |
| ID Autoridade |
353513 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_24_000000000000000_A_6 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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