| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
391298 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789722720625 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20121207d2012 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem |
| Informação de outro título |
jurisprudência selecionada |
| -- |
liberdade e segurança |
| -- |
processo equitativo |
| -- |
respeito da vida privada e familiar |
| -- |
liberdade de expressão |
| -- |
recurso efetivo |
| -- |
propriedade e respeito dos bens |
| Primeira menção de responsabilidade |
Procuradoria-Geral da República |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Imprensa Nacional-Casa da Moeda : Procuradoria-Geral da República |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2012 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
297 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota introdutória. Prefácio. Título I – Da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Direito à liberdade e segurança (Acórdão Magalhães Pereira c. Portugal). Processo equitativo (Acórdão Bogumil c. Portugal; Acórdão Panasenko c. Portugal; Acórdão Lacerda Gouveia e outros c. Portugal; Acórdão Moreira Ferreira c. Portugal). Respeito da vida privada e familiar (Acórdão Salgueiro da Silva Mouta c. Portugal; Acórdão Maire c. Portugal; Acórdão S. C. c. Portugal). Liberdade de expressão (Acórdão Lopes Gomes da Silva c. Portugal; Acórdão Público - Comunicação Social, S. A., e outros c. Portugal). Recurso efetivo (Acórdão Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal). Direito de propriedade e respeito dos bens (Protocolo n.º 1 à Convenção - artigo 1.º; Acórdão Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal; Acórdão Anheuser- Busch Inc. c. Portugal; Acórdão Perdigão c. Portugal). |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| ID Autoridade |
231071 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| ID Autoridade |
529 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Portugal |
| Subdivisão |
Procuradoria-Geral da República |
| ID Autoridade |
121714 |
| 955 ## - |
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Oferta |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_20_000000000000000_B_88 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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