| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
389037 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9789723217704 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100107d2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Escutas telefónicas |
| Informação de outro título |
exigências e controvérsias do actual regime |
| Primeira menção de responsabilidade |
Helena Susano |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Coimbra |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Coimbra Editora |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2009 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
120 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Prefácio. Abreviaturas. Introdução. Parte I - Requisitos de admissibilidade da autorização das escutas. 1. Os critérios para a concessão da autorização. 2. O catálogo dos crimes. 3. O catálogo dos alvos. 4. As escutas entre o arguido e o seu defensor. 5. O prazo. Parte II - A obtenção da prova: competências quanto às formalidades das operações. 1. Do Órgão de Polícia Criminal. 2. Do Ministério Público. 3. Do Juiz de Instrução Criminal. 3.1. A destruição imediata dos suportes magnéticos e autos. 4. O procedimento após a fase de inquérito. Conclusão. Bibliografia. Apêndice legislativo. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESCUTAS |
| ID Autoridade |
132665 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES |
| ID Autoridade |
326867 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| ID Autoridade |
225107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PROVA |
| ID Autoridade |
233195 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| ID Autoridade |
275821 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SUSANO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Helena |
| ID Autoridade |
292789 |
| 955 ## - |
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Compra (13,44 €) |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_20_000000000000000_C_84 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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