| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
379258 |
| 010 ## - NÚMERO INTERNACIONAL NORMALIZADO DOS LIVROS (ISBN) |
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| Número (ISBN) |
9726850533 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
19990721d1992 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Alterações ao código do direito de autor e dos direitos conexos |
| Primeira menção de responsabilidade |
anot. Luiz Francisco Rebello |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Petrony |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1992 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
177 p. |
| Dimensões |
23 cm |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Lei n.º114/91 de 3 de Setembro. Legislação relativa a: distribuição e exibição de videogramas. Regulamento das estações de recepção de sinais de televisão de uso privativo transmitidos por satélite. Instalação de antenas individuais e colectivas para recepção de sinais radiodifundidos. Protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores. Protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores. Protecção administrativa dos fonogramas. Regime da actividade de televisão. Código da publicidade. Utilização de redes de distribuição por cabo. Lei da ciminalidade informática. Legislação fiscal. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DE AUTOR |
| ID Autoridade |
343090 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| ID Autoridade |
227776 |
| 740 ## - CABEÇALHO CONVENCIONAL UNIFORME PARA TEXTOS DE CARÁCTER LEGAL E RELIGIOSO – RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Ponto de acesso |
Portugal |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| ID Autoridade |
320303 |
| 955 ## - |
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Compra |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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PJ_16727_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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