| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
378021 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210511u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Inquietações em torno do crime de aliciamento de menores para fins sexuais (artigo 176.º-A do Código Penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
José Menezes Sanhudo, Rebeca Martins Campanário |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
CD 316. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Enquadramento geral dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais e o contexto em que se inscreve a Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que aditou o artigo 176.º-A ao Código Penal. II. Análise do tipo de crime introduzido pelo legislador no artigo 176.º-A do Código Penal. III. Inquietações em torno do crime de aliciamento de menores para fins sexuais. 1. O cerne da conduta: o conceito de aliciamento. 2. O tipo de aliciamento como delito de dupla ação interrompido. 3. Aliciamento e «atos materiais conducentes ao encontro»: atos preparatórios ou de execução? (o momento da consumação do delito). 4. Questões de concurso aparente. 4.1. O artigo 171.º, n.os 1 e 2. 4.2. O artigo 176.º, n.º 1, alíneas a) e b). 4.3. O artigo 176.º, n.º 1, alínea c). 4.4. Os artigos 170.º e 171.º, n.º 3, alínea a). 4.5. O artigo 171.º, n.º 3, alínea b). IV. Observações críticas e sugestões. V. Sugestões para uma alteração ao Código Penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2021 |
| Número do volume |
Ano 42, n.º 165 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 203-253 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME SEXUAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LIBERDADES INDIVIDUAIS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANHUDO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Menezes |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CAMPANÁRIO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rebeca Martins |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37465_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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