| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377942 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210210u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
"Lockdown" da justiça penal, suspensão da prescrição do crime e princípio da irretroatividade |
| Informação de outro título |
um curto-circuito |
| Primeira menção de responsabilidade |
Gian Luigi Gatta |
| Outras menções de responsabilidade |
trad. Joaquim Nolasco Gil |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
CD 315. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
"1. Um dos reflexos da emergência determinada pelo coronavírus é a suspensão do curso da prescrição do crime... 2. A suspensão do prazo de prescrição decorrente de um evento excecional impeditivo do normal decurso da atividade judiciária não é uma novidade... 3. A suspensão do prazo de prescrição do crime - ou, noutros ordenamentos, a suspensão da ação penal ou do procedimento/processo... 4. O primeiro quadro problemático, relativo ao princípio da duração razoável do processo... 5. O verdadeiro nódulo problemático respeita, todavia, ao segundo aspeto do problema, relativo ao princípio da irretroatividade da lei penal desfavorável... 6. Somos, pois, chegados a um empasse: é perfeitamente lógico suspender o curso do prazo da prescrição do crime no quadro da emergência do coronavírus, mas o direito vigente parece opor-se a tal suspensão... 7. Se se pretende evitar que a inatividade judiciária, forçosamente resultante de uma epidemia ou de eventos excecionais, prejudique a eficiência do processo.... 8. Recentemente, o Tribunal Constitucional, no já mencionado Acórdão n.º 32/2020, voltou a pronunciar-se sobre as rationes do princípio da irretroatividade... 9. A solução proposta, na medida em que legitima a aplicação retroativa da suspensão da prescrição em razão da pandemia em curso, assegura a produção do efeito útil da norma de emergência. 10. O Tribunal Constitucional alemão Bundesverfassungsgericht, 26 de fevereiro de 1969, já em 1969, teve por compatível com o princípio da irretroatividade (art.º 103-11 da Lei Fundamental alemã)... 11. A ideia de que o princípio da irretroatividade da lei penal desfavorável ao agente não impede o prolongamento do prazo de prescrição do crime... 12. Antes de concluirmos, cumpre ainda aludir a um último aspeto problemático específico, relativo à suspensão dos prazos máximos de duração da prisão preventiva (art.º 303.º do CPP italiano) e de outras medidas de coação...". |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
maio-agosto 2020 |
| Número do volume |
Ano 30, n.º 2 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 297-318 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESTADO DE EMERGÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SAÚDE PÚBLICA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE COACÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ITÁLIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GATTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Gian Luigi |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37424_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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