| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377827 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20201124u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O direito de conhecer a jurisprudência |
| Primeira menção de responsabilidade |
Higina Castelo |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 311. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I. Introdução. II. Publicidade das decisões judiciais – quadro normativo. III. Publicação das decisões judiciais – recomendações de nível europeu (Conselho de Europa e União Europeia). 1. Recomendação n.º R (95) 11, de 11 de setembro de 1995, do Comité de Ministros do Conselho da Europa. 2. Conclusões do Conselho em que se convida à introdução do European Case Law Identifier (2011/C 127/01). IV. Razões para a publicação total (ou de acordo com critérios objetivos, públicos e, preferencialmente, de seleção negativa) da jurisprudência. 1. Controlo público das decisões judiciais. 2. Exercício do direito de recurso – recursos extraordinários e excecionais. 3. Segurança jurídica – conhecimento do Direito interpretado e aplicado pelos tribunais. 4. Conhecimento do direito vivido em sociedade (law in action) e desenvolvimento do Direito. 5. Influência da jurisprudência nas decisões judiciais futuras. 6. Conhecimento da jurisprudência «em si». V. O estado da arte em Portugal, nos tribunais judiciais. 1. Publicação parcelar e sem critérios definidos. 2. O sistema público bicéfalo de 2020. VI. Conclusões e propostas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Jul-Set 2020 |
| Número do volume |
Ano 41, n.º 163 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 103-131 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECOMENDAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CASTELO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Higina |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_37366_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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