| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377826 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20201124u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Burlas e fraudes sobre interesses orçamentais (do Estado Português e da União Europeia) |
| Informação de outro título |
uma “primeira palavra” sobre um tema complexo – ou tentativa e erro em direito penal (2.ª parte) |
| Primeira menção de responsabilidade |
José M. Damião da Cunha |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 311. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
IV. O crime de fraude na obtenção e de desvio de subvenção. 1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação. 3. A necessidade de um resultado – a obtenção / a concessão. 4. O objeto da fraude. 5. As condutas típicas e as qualidades do agente. 6. Breve apreciação da solução vigente. 7. O desvio de subsídio. 8. A fraude/desvio qualificado. 9. A fraude negligente. V. A fraude na contratação pública. Um prévio enquadramento penal de uma fraude sobre património público. 1. Introdução: a contratação pública. 2. O crime de perturbação de arrematações (artigo 230.º do CP). 3. A fraude na contratação pública enquanto crime de burla. 4. Excurso: outros crimes contra a legalidade (orçamental) dos dinheiros públicos previstos na lei penal nacional. VI. Outros efeitos/ outras imposições decorrentes da diretiva (outras “primeiras palavras”). 1. Introdução. 2. A definição de “funcionário”. 3. Alterações na redação das tipicidades. VII. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Jul-Set 2020 |
| Número do volume |
Ano 41, n.º 163 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 9-68 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BURLA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FINANÇAS PÚBLICAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
POLÍTICA ORÇAMENTAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CUNHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José M. Damião |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37366_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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