As normas processuais penais materiais e o problema da sua sucessão no sistema jurídico português (Record no. 377673)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 377673 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20200706u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | As normas processuais penais materiais e o problema da sua sucessão no sistema jurídico português |
| Primeira menção de responsabilidade | Teresa Quintela de Brito |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*) CD 314. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Este texto debruça- se sobre o conceito de norma processual penal material e procura solucionar o problema do terminus a quo da sua aplicação – tempus delicti (art. 3.º do CP); ou início do processo- crime? O art. 5.º/2, al. a), do CPP, é lacunar quanto ao momento-critério de identificação da lei temporalmente competente no caso de normas processuais penais substantivas. Tal como sucede relativamente às normas processuais penais com repercussão negativa na unidade e harmonia dos actos do processo (art. 5.º/2, al. b), do CPP), defende- se que o terminus a quo de aplicação das normas processuais penais materiais deve ser definido pelo efeito a que a respectiva al. a) pretende obstar (“o agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido”), em nome das garantias de objectividade, previsibilidade e proibição de arbítrio no processo penal. A possibilidade de sucessão de normas processuais penais (integráveis no conceito de norma penal positiva lato sensu) antes da instauração de um processo- crime e a necessidade de integrar as lacunas do art. 5.º/2, al. a), do CPP, à luz dos princípios gerais do processo penal (art. 4.º do CPP) – que incluem os princípios do Estado de Direito, da legalidade, objectividade, previsibilidade e proibição de arbítrio (legislativo e judicial), da igualdade entre os agentes do mesmo crime e da estrita necessidade da intervenção penal – evidenciam que a solução do problema que nos ocupa tem de procurar- se e encontrar- se no quadro dos princípios constitucionais penais e processuais penais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Coimbra |
| Data de publicação | Janeiro-Junho 2019 |
| Número do volume | Nº 9 |
| Título | Anatomia do crime |
| ISSN | 2183-4180 |
| Descrição física | 151-178 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | APLICAÇÃO DA LEI |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DIREITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | BRITO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Teresa Quintela de |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_37308_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 405454 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ37308 | Analíticos de Periódicos |