| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377483 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190827u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O princípio da legalidade como parâmetro de interpretação das normas penais na doutrina portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade |
Teresa Quintela de Brito |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Tendo em conta a doutrina portuguesa (clássica e mais recente), reflecte-se sobre o principio da legalidade penal: características, fundamento, âmbito de aplicação e corolários, com especial destaque para a reserva de lei formal e a tipicidade/determinação do ato ilícito penal, sempre atendendo à dicotomia normas penais positivas e normas penais negativas. Discute-se a validade dos critérios de delimitação entre interpretação permitida e proibida em Direito Penal, maxime à luz das categorias tradicionais da interpretação declarativa, da interpretação extensiva e da analogia legis. Apresenta-se alguns (possíveis) exemplos de integração analógica incriminadora retirados do Código Penal Português e da jurisprudência portuguesa, incluindo a do Tribunal Constitucional. Por fim relaciona-se proibição de analogia e redução teleológica de normas delimitativas da tipicidade, permissivas e revogatórias. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Julho-Dezembro 2018 |
| Número do volume |
Nº 8 |
| Título |
Anatomia do crime |
| ISSN |
2183-4180 |
| Descrição física |
p. 39-85 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRITO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Teresa Quintela de |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_37103_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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