| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377388 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20190319u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Acórdão do Tribunal de Justça (Grande Secção) 21 de dezembro de 2016 |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(CD 294) «Reenvio prejudicial – Comunicações eletrónicas – Tratamento de dados pessoais – Confidencialidade das comunicações eletrónicas – Proteção – Diretiva 2002/58/CE – Artigos 5.°, 6.° e 9.° bem como artigo 15.°, n.º1 – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – artigos 7.°, 8.° e 11.° bem como artigo 52.°, n.º1 – Legislação nacional – Prestadores de Serviços de Comunicações Eletrónicas – Obrigação que incide sobre a conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e dos dados de localização – Autoridades Nacionais – Acesso aos dados – Inexistência de um controlo prévio por parte de um órgão jurisdicional ou uma autoridade administrativa independente – Compatibilidade com o Direito da União». |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Acórdão. Quadro jurídico direito da união Diretiva 2002/58. Diretiva 95/46. Diretiva 2006/24/CE. Direito Sueco. Quanto à obrigação de conservação dos dados relativos às comunicações eletrónicas. Quanto ao período de conservação dos dados. Quanto ao acesso aos dados conservados. Lei 2012:278. LEK. RB. Quanto à segurança e à proteção dos dados conservados. Direito do Reino Unido. DRIPA. RIPA. Data retention regulations 2014. Código das boas práticas. Litígios nos processos principais e questões prejudiciais processo C-203/15. Processo C-698/15. Tramitação dos processos no tribunal de justiça. Quanto às questões prejudiciais. Quanto à primeira questão no processo C-203/15. Quanto ao âmbito de aplicação da Diretiva 2002/58. Quanto à interpretação do artigo 15.°, n.º 1, da Diretiva 2002/58, à luz dos artigos 7.°, 8.° e 11.°, bem como do artigo 52.°, n.º 1, da carta. Quanto à segunda questão no processo C-203/15 e à primeira questão no processo C-698/15. Quanto à segunda questão no processo C-698/15. Quanto às despesas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho 2017 |
| Número do volume |
N.º 04 |
| Título |
Forum de Proteção de Dados |
| ISSN |
2183-5977 |
| Descrição física |
p. 78-119 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PRIVACIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
COMUNICAÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
INTERNET |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA CE |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (GRANDE SECÇÃO) 21 DE DEZEMBRO DE 2016 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36933_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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