| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377259 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20181210u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Recurso a arma de fogo contra pessoas em ação policial |
| Indicação genérica do tipo de material |
Recurso eletrónico |
| Informação de outro título |
o regime jurídico do art. 3º, nº 2, do decreto-lei nº 457/99, de 05 de novembro |
| Primeira menção de responsabilidade |
Ezequiel Rodrigues |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 317 KB em formato PDF. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A tipificação do recurso a arma de fogo em ação policial constitui, no ordenamento jurídico português, uma exceção à não tipificação dos meios coercivos ao dispor dos agentes policiais. De facto, não obstante os agentes policiais portugueses empregarem técnicas de defesa policial, algemas, gases neutralizantes (e.g., OC Spray), dispositivos elétricos (e.g., Taser), bastões, canhões de água, canídeos e equídeos, para nenhum destes meios existe um regulamento, com força de lei, que estabeleça normas sobre os pressupostos e as circunstâncias do seu uso. Tal regulamentação apenas existe para as armas de fogo: o Decreto-Lei (DL) n.º 457/99, de 5 de novembro. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Brasília |
| Data de publicação |
jan/jun 2018 |
| Número do volume |
V. 9, n. 1 |
| Título |
Revista Brasileira de Ciências Policiais |
| ISSN |
2318-6917 |
| Descrição física |
p. 129-160 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACTUAÇÃO POLICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGÍTIMA DEFESA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
RODRIGUES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ezequiel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJCD_292_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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