| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377244 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20181116u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Arresto europeu de contas bancárias |
| Informação de outro título |
a sua operacionalidade e articulação com as regras de competência consagradas no Regulamento Bruxelas I reformulado |
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Regulamento (UE) n.º 655/2014 de 15.5.2014 e Regulamento (UE) n.º 1215/2012 de 12.12.2012 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Paula Pott |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 292. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Nota preliminar. Âmbito territorial. Âmbito material. Um procedimento cautelar europeu uniforme e escrito. Relação com a acção sobre o mérito. A natureza obrigatoriamente transfronteiriça das situações abrangidas. Limites à natureza transfronteiriça e à acumulação de pedidos. A natureza dos créditos a acautelar. As condições ou fundamentos do arresto europeu. A informação bancária prévia ao arresto e os limites à sua utilização. Autoridades de informação, de execução e de notificação. Os formulários obrigatórios. Anexo I. Anexo II. Anexo III. Anexo IV. Anexo V. Anexo VI. Anexo VII. Anexo VIII. Anexo IX. As modalidades do arresto e o seu efeito útil quanto à cobrança do crédito. A notificação do devedor. Competência dos tribunais portugueses para decretar o arresto europeu. As regras de competência do Regulamento Bruxelas I reformulado. Algumas implicações práticas do sistema de competência acima referido no processo de arresto europeu das contas bancárias. O destino dos fundos arrestados e a vigência do arresto. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
1.º semestre 2018 |
| Número do volume |
Nº 1 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 381-417 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
APREENSÃO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
POTT |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Paula |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_36805_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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