| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377192 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20180816u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Lei de retenção de dados de comunicações electrónicas |
| Informação de outro título |
aposentar ou reformar? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Carlos Pinho |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 292. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Pretende-se, neste texto, elencar alguns dos argumentos que justificam a necessidade de reforma da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho. Inicia-se a exposição pela análise do estado actual da Lei n.º 32/2008, dando nota dos principais problemas interpretativos da mesma, bem como das insuficiências que se mantêm desde a sua entrada em vigor. Avalia-se, em síntese e com análise dos dois principais argumentos com impacto na Lei n.º 32/2008, as decisões do TJUE que incidiram designadamente sobre a Directiva n.º 2006/24/CE. Em diferentes pontos, elencam-se argumentos de superação das decisões do TJUE, quer quanto à defesa do modelo de conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações pelas entidades prestadoras desse serviço, quer quanto aos argumentos que sustentam a superação do paradigma da territorialidade quanto à conservação dos dados. Procede-se ainda à avaliação do impacto que a entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados tem, designadamente na Lei n.º 32/2008. Conclui-se pela necessidade de reformar a Lei n.º 32/2008, assumindo este normativo o papel de regime único de regulação e acesso aos dados conservados pelos prestadores de serviços de comunicações para fim exclusivo de investigação, detecção e repressão criminal no âmbito do processo penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2018 |
| Número do volume |
Ano 39, nº 154 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 167-192 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DADOS PESSOAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMUNICAÇÃO DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REDE DE TRANSMISSÃO DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Pinho |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_36713_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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