A nova lei tutelar educativa (Record no. 377169)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 377169 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20180615u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | A nova lei tutelar educativa |
| Informação de outro título | denúncia - art. 72.º |
| Primeira menção de responsabilidade | Efigénia Marabuto Tavares |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | A Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 169/99, de 14/9, foi, por via da entrada em vigor da Lei n.º 4/2015, de 15/1, objeto de alterações. Uma das alterações introduzidas reporta-se ao seu art. 72.º - denúncia -, que passa, então, a plasmar que “[q]ualquer pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou a órgão de polícia criminal facto qualificado pela lei como crime, independentemente da natureza deste (…)”. Ansiada por muitos, esta solução não deixa, porém, de, a nosso ver, levantar inúmeras interrogações merecedoras da nossa reflexão, sendo nosso intento, pelo presente escrito, apontar algumas delas, o qual parte da “ratio”, quer da Lei Tutelar Educativa, quer da existência de diferentes naturezas de crimes. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Braga |
| Data de publicação | Janeiro-Abril 2018 |
| Número do volume | Tomo 67, n.º 346 |
| Título | Scientia Ivridica |
| ISSN | 0870-8185 |
| Descrição física | p. 55-67 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DENÚNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | SISTEMA PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | TAVARES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Efigénia Marabuto |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_36577_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 404950 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36577 | Analíticos de Periódicos |