| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
377127 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20180517u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Obrigação de pagamento prevista no artigo 39.º, n.ºs 7 a 9 da Lei n.º 34/2004 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Salvador da Costa |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I – Introdução; II – Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas no Código de Processo Penal; III – Nomeação, substituição, dispensa de patrocínio e remuneração do defensor do arguido previstas na Lei da Proteção Jurídica e nos seus regulamentos; IV – Relação de prevalência entre as normas referidas sob II e III; V – Natureza jurídica dos valores previstos no artigo 39.º da Lei da Proteção Jurídica; VI – Âmbito objetivo da referida obrigação de pagamento; VII – Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2.º semestre 2017 |
| Número do volume |
Nº 2 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 321-337 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DESPESAS JUDICIAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ARGUIDO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
COSTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Salvador da |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36499_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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