As avaliações de impacto, o encarregado de dados pessoais e a certificação no novo regulamento europeu de proteção de dados (Record no. 377116)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 377116 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20180514u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | As avaliações de impacto, o encarregado de dados pessoais e a certificação no novo regulamento europeu de proteção de dados |
| Indicação genérica do tipo de material | Recurso eletrónico |
| Primeira menção de responsabilidade | Luís Manuel Pica |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 775 KB em formato PDF (30 p.). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, é um diploma que foi negociado durante mais de 4 anos e que se erige como um dos mais importantes na história da União Europeia, tendo em vista modernizar e melhorar a regulamentação anterior (Diretiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho), aumentado a segurança jurídica que proporciona a execução imediata, geral e uniforme de um regulamento comunitário. O Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais surge, aqui, como um instrumento legislativo que procura atualizar as normas jurídicas existentes em matéria de proteção de dados pessoais, mas, também, pretende trazer consigo algumas novidades e inovações que a sua predecessora olvidara ou, simplesmente, não fora atualizada com a evolução da sociedade e das novas tecnologias, bem como inovações a nível procedimental e instrumental. São exemplo destas últimas a ascensão das avaliações de impacto, criadas e desenvolvidas no seio do direito anglo-saxónico, e implementadas expressamente no novo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, ou, ainda, a criação de um novo interveniente procedimental no procedimento do tratamento de dados pessoais, como é o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | Março 2018 |
| Número do volume | N.º 5 |
| Título | Cyberlaw |
| ISSN | 2183-7295 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | DADOS PESSOAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | REGULAMENTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | PICA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Luís Manuel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJCD_292_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 404897 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 292 | Analíticos de Periódicos |