| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376839 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20171110u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A admissibilidade de (co)existência do confisco e outros mecanismos de recuperação de vantagens no âmbito dos crimes tributários |
| Primeira menção de responsabilidade |
Filipa Nunes Cunha |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Este artigo visa a análise da figura do confisco, no âmbito dos crimes tributários, e a sua admissibilidade com outros instrumentos de recuperação de vantagens que, pela sua relevância, irá cingir-se ao pedido de indemnização civil em processo penal e ao processo de execução fiscal. A pertinência desta temática revela-se, desde logo, pela quase inexistente análise doutrinal do confisco no âmbito dos crimes tributários - cingindo-se a sua aplicação ao nível jurídico-penal - bem como pelo fato de haver algum desconhecimento no pedido e consequente condenação do arguido no crime de perda de vantagem, o que redunda numa parca jurisprudência, como demonstrado pela recente contradição de decisões judiciais no TRP relativamente à possibilidade de o Ministério Público requerer o confisco nos casos em que a Administração Tributária declara expressamente não pretender deduzir pedido de indemnização civil por considerar suficiente o processo de execução fiscal para obtenção do seu crédito. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho-Setembro 2017 |
| Número do volume |
Ano 38, nº 151 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 171-196 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
FRAUDE FISCAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONFISCO DE BENS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CUNHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Filipa Nunes |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36270_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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