| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376814 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20171030u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Ainda dizem que as leis não andam |
| Informação de outro título |
reflexões sobre o crime de importunação sexual em Portugal e Macau |
| Primeira menção de responsabilidade |
Pedro Caeiro, José Miguel Figueiredo |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 269. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - Introdução. II - O crime de "importunação sexual" previsto no artigo 170.º do Código Penal Português. 1. Evolução da norma incriminadora. 2. O bem jurídico protegido. 3. O tipo objectivo de ilícito. 3.1. Crime material e crime de dano. 3.2. Modalidades de acção: os actos exibicionistas e o constrangimento a contacto de natureza sexual. 3.2.1. Importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista. 3.2.2. Importunar outra pessoa, constrangendo-a a contacto de natureza sexual. 4. Modalidades de acção (cont.): em especial, a formulação de propostas de teor sexual. 4.1. A área de tutela típica. 4.2. A congruência da leitura proposta com a Convenção de Istambul. 4.3. A conformidade jurídico-constitucional da incriminação. 4.4. Conclusão intermédia. III - O ordenamento jurídico da RAEM. 1. Breve enquadramento. 2. A ausência de um tipo específico de importunação sexual. 3. O crime de "Actos exibicionistas". 3.1. O bem jurídico protegido. 3.2. Modalidades de acção. 4. A revisão dos crimes sexuais em curso. IV - Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
janeiro-dezembro 2016 |
| Número do volume |
Ano 26, n.º 1-4 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 235-294 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME SEXUAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ASSÉDIO SEXUAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MACAU |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CAEIRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FIGUEIREDO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Miguel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_36260_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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