| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
376023 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20151104u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia |
| Informação de outro título |
o art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, é constitucional? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Hugo Luz dos Santos |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente estudo reflecte sobre a responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União europeia, principalmente do ponto de vista da vulneração do “princípio da efectividade” do direito da União Europeia, de acordo com a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sustenta-se, noutro conspecto, a flagrante inconstitucionalidade do art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, de 31/12, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais (art. 20.º, n.º 1, da CRP). Advoga-se, igualmente, a afirmação do “dano de perda de chance” de sindicar judicialmente uma decisão enfermada de um “erro judiciário grave e manifesto”. Ainda neste âmbito, defende-se a inconstitucionalidade material do art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 67/2007, por violação do princípio do défice ou da insuficiência. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Braga |
| Data de publicação |
Janeiro/Abril 2015 |
| Número do volume |
Tomo 64, n.º 337 |
| Título |
Scientia Ivridica |
| ISSN |
0870-8185 |
| Descrição física |
p. 47-67 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE DO ESTADO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO COMUNITÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Hugo Luz dos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_35390_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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