| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375782 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20150413u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A imputação de tipos de culpa aos jovens entre os 12 e os 16 anos nos processos tutelares educativos, e alguns aspetos da reforma da LTE |
| Informação de outro título |
uma reflexão jurisprudencial |
| Primeira menção de responsabilidade |
Joaquim Manuel Silva |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Os jovens entre os 12 e os 16 anos apenas podem preencher os tipos de ilícitos criminais de ofensas à integridade física simples praticados nas escolas para que seja possível acionar a intervenção tutelar educativa, estando excluído o preenchimento dos tipos de culpa (artigo 143.° qualificado pelos artigos 145.° e 132.°-2-1) do Código Penal), por serem inimputáveis, sendo ilegítima a intervenção do Ministério Público quando não há denúncia do ofendido. A revisão da LTE, que se encontra em curso, ao abolir a necessidade de denúncia e ao abolir também a exigência da prática de facto ilícito com gravidade determinada para que seja possível internar em Centro Educativo um jovem, como a interpretação de que podem preencher tipos de culpa efetuada no atual regime, representam um retrocesso, um retorno ao regime anterior a 2001, dos artigo 1.° a 143.° da OTM 2, considerado por força da prática dos tribunais como um regime amorfo e agarantístico. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Setembro/Dezembro 2014 |
| Número do volume |
N.º 24 |
| Título |
Julgar |
| ISSN |
1646-6853 |
| Descrição física |
p. 47-65 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CENTRO EDUCATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JOVEM |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
IMPUTABILIDADE |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joaquim Manuel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_35140_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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