Contencioso pré-contratual (Record no. 375614)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 375614 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20141222u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | Contencioso pré-contratual |
| Primeira menção de responsabilidade | António Cadilha |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | Tendo por base o texto do projecto de revisão do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em discussão pública, sob iniciativa do Ministério da Justiça, o autor leva a cabo uma análise muito cuidadosa às alterações propostas em sede de contencioso pré-contratual, sendo que a principal novidade, tal como diz e se reconhece na respectiva exposição de motivos, prende-se com um conjunto de soluções que visam a transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos) para o nosso ordenamento jurídico. Numa análise crítica de tais soluções, o autor questiona, por fim, que este novo modelo em discussão possa não vir a traduzir-se, na prática, num efectivo reforço da eficácia dos meios contenciosos de controlo da regularidade dos procedimentos pré-contratuais, avançando com outras soluções "de iure condendo", que passam não só pela previsão de um processo único que inclua o decretamento de medidas provisórias, com carácter especialmente urgente, mas também pela criação de tribunais especializados no seio da Jurisdição Administrativa e Fiscal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Lisboa |
| Data de publicação | maio-agosto 2014 |
| Número do volume | N.º 23 |
| Título | Julgar |
| ISSN | 1646-6853 |
| Descrição física | p. 207-220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | CADILHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | António |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_34949_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
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| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 403395 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34949 | Analíticos de Periódicos |