| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375577 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20141015u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Razão e finalidade na revisão de 2013 do Código de processo penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Frederico de Lacerda da Costa Pinto |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) CD 296. Resumo inserto na publicação. Texto que serviu de base à comunicação apresentada no colóquio "As alterações de 2012 ao Código Penal e ao Código de Processo Penal", organizado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (2 de Novembro de 2012). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O presente estudo centra-se em duas matérias que foram objecto de revisão de 2013 do Código de Processo penal: o novo regime do processo sumário e as permissões de leitura em julgamento de autos com declarações obtidas em fases anteriores. Cada um dos regimes acaba por desafiar princípios fundamentais do processo penal (com configuração constitucional) e tem uma eficácia mais presumida do que real. As soluções de 2013 evidenciam ainda que o legislador privilegia vias de excepção para tentar combater problemas estruturais do sistema penal português. Os níveis de litigância que tais soluções acarretam tornam esses caminhos pouco adequados, inclusivamente para a prossecução dos objectivos assumidos do legislador. Mas, acima de tudo, deve questionar-se se é esta matriz excepcional de reformas a via mais correcta para aprofundar o modelo de processo penal que realiza o ideário do Estado de Direito vigente entre nós. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
2013 |
| Número do volume |
Ano 13, nº 24/25 |
| Título |
Themis |
| Descrição física |
p. 181-199 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFORMA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO SUMÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JULGAMENTO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PINTO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Frederico de Lacerda da Costa |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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