| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375467 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20140611u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Existem deveres gerais de informação no direito penal? |
| Informação de outro título |
violação de um dever, culpabilidade e evitabilidade do erro de proibição |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alaor Leite |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto na publicação. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O texto refuta a ideia de que o fundamento da culpabilidade no erro de proibição evitável (art. 21 do Código Penal Brasileiro) está na violação de um dever geral de informação. O autor propõe uma tese contrária, segundo a qual só se pode punir o sujeito que atua sem consciência da ilicitude caso surja na situação um motivo concreto para se informar (quando, por exemplo, haja dúvida sobre a proibição ou quando a atuação se dê em âmbitos com regulamentação especial) e, ainda, caso o cumprimento desse dever leve o sujeito à consciência segura da ilicitude. Apenas assim pode o Estado exigir do sujeito uma abstenção categórica de seu projeto de conduta. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
abril-junho 2013 |
| Número do volume |
Ano 23, n.º 2 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 215-235 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À INFORMAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BRASIL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LEITE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Alaor |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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