| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375362 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20131212u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Da relevância da vontade do visado na extradição passiva e na execução do mandado de detenção europeu |
| Informação de outro título |
a solução portuguesa |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Miguel Veiga |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Partindo da ideia do duplo cariz político-jurídico que amiúde colora a cooperação judiciária internacional em matéria penal, sobretudo no domínio da extradição, pretende o presente estudo, para além de um esboço procedimental da matéria, discutir a questão da relevância e limites da vontade (quer sob a forma de consentimento quer de oposição) do visado pelo pedido de extradição passiva ou do mandado de detenção europeu na consecução da cooperação solicitada ao Estado português. E faz-se tal análise sobretudo à luz dos princípios de ordem pública internacional pelos quais Portugal se rege, crendo-se que tais princípios constituem o referente perante o qual deve ser aferida a viabilidade e a relevância do consentimento do extraditando em relação à sua própria extradição. Aborda-se, depois, a possibilidade de postergação – ou não – do sentido mais lídimo dos referidos princípios de ordem pública nos casos em que se verifica a renúncia ao princípio da especialidade pelo extraditando ou visado pelo mandado de detenção europeu. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2012 |
| Número do volume |
Ano 22, n.º 4 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 581-631 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO PASSIVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VEIGA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Miguel |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_34086_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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