| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
375217 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20130430u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O segredo bancário como limite à investigação criminal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Joaquim Malafaia |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I – O regime penal substantivo do sigilo bancário. 1 – O segredo profissional e o segredo bancário: o segredo bancário é segredo profissional. 2 – Breves considerações acerca do segredo profissional. 3 – A protecção constitucional conferida ao segredo bancário sob a égide dos “direitos, liberdades e garantias”. 4 – As situações a consentimento do próprio. II – O Regime processual penal. 5 – Análise das situações em que a lei obriga a que o segredo bancário ceda perante a investigação criminal: a) o branqueamento de capitais e o tráfico de droga; b) a corrupção e a criminalidade económica e informática; c) o novo regime jurídico dos cheques sem provisão; d) as relações com a Administração Fiscal; e) a apreensão em estabelecimento bancário – artigo 181.º Código de Processo Penal; f) a investigação promovida pelo Juiz no âmbito da formulação do pedido de concessão de apoio judiciário em processo criminal. 6 – O artigo 135.º do Código de Processo Penal. 7 – O caso especial das pessoas colectivas. 8 – A utilização das provas recolhidas em investigação criminal com quebra do segredo bancário e a impossibilidade da sua valoração. 9 – Exposição e proposição de um critério delimitativo que procura estabelecer em que circunstâncias poderá ser empreendida a investigação criminal com quebra do segredo bancário. III – Conclusões. Bibliografia. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro 1999 |
| Número do volume |
Ano 59, vol. 1 |
| Título |
Revista da Ordem dos Advogados |
| ISSN |
0870-8118 |
| Descrição física |
p. 413-445 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SIGILO BANCÁRIO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGREDO PROFISSIONAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MALAFAIA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Joaquim |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27756_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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