| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
374633 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20111006u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O direito ao silêncio e o estatuto dos supervisionados à luz da aplicação subsidiária do processo penal aos processos de contra-ordenação no mercado de valores mobiliários |
| Primeira menção de responsabilidade |
Helena Magalhães Bolina |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Dossiê temático: direito contra-ordenacional. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Introdução. 1. Dimensão do problema: a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao ilícito de mera ordenação social. 2. Decisões judiciais sobre proibições de prova no âmbito dos ilícitos contra o mercado de valores mobiliários; 2.1. Decisões do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. 2.2. Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa. 3. Caracterização da fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação. 4. Regime processual do sector financeiro; características específicas dos regimes do sector financeiro e consequências processuais; a) a complexidade técnica das matérias reguladas; b) os montantes elevados das coimas; c) a regulamentação abundante; d) as entidades supervisionadas como principais destinatários das normas sectoriais; e) a confiança dos investidores como condição do funcionamento do sector. 5. O dever de colaboração das entidades supervisionadas: âmbito e consequências. 5.1. Âmbito. 5.2. Consequências processuais do dever de colaboração: utilização processual dos elementos obtidos; a) tese da inadmissibilidade do uso probatório de quaisquer elementos recolhidos ao abrigo do dever de colaboração; b) tese da restrição legítima do princípio “nemo tenetur”; c) tese da exclusão da entrega de documentos do âmbito do direito ao silêncio; d) posição adoptada. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
2010 |
| Número do volume |
2.º semestre, n.º 14 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 383-430 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VALORES MOBILIÁRIOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA FINANCEIRO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BOLINA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Helena Magalhães |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_32189_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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