A nova Lei do Cibercrime (Record no. 374098)
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| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO | |
|---|---|
| Identificador do registo | 374098 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO | |
| Dados gerais de processamento | 20100204u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO | |
| Língua do texto, banda sonora, etc. | Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE | |
| Título próprio | A nova Lei do Cibercrime |
| Primeira menção de responsabilidade | Pedro Verdelho |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS | |
| Texto da nota | (*) |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO | |
| Texto da nota | A "realidade omnipresente" em que se constituiu a Internet, da qual se socorre um vasto número de cidadãos, satisfazendo necessidades e actividades particulares e profissionais, assim como o próprio Estado a utiliza " (...) no regular exercício das suas tradicionais funções.", tornou-se, também um meio e um fim apetecível à mente criminosa, explorando as suas vulnerabilidades. A recente publicação da Lei do Cibercrime – Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro – que revogou a Lei da Criminalidade Informática – Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto – é o móbil para o presente artigo, no qual o autor analisa, entre outros vectores: as fontes internacionais; os conceitos das disposições do direito penal material; a responsabilização criminal de pessoas colectivas; os crimes de falsidade informática, de dano relativo a programas ou outros dados informáticos, de sabotagem informática, o acesso ilegítimo, a intercepção ilegítima, a reprodução ilegítima de programa protegido, bem como regulou a perda de bens a favor do Estado. O âmbito de aplicação das disposições processuais incluídas nesta Lei, mormente ao nível da preservação expedita de dados, da revelação expedita de dados de tráfego, da injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados informáticos e apreensão de correio electrónico e da intercepção de comunicações. Aborda ainda a cooperação internacional e a competência jurisdicional e territorial. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO | |
| Lugar de publicação | Braga |
| Data de publicação | Outubro-Dezembro 2009 |
| Número do volume | Tomo 58, n.º 320 |
| Título | Scientia Ivridica |
| ISSN | 0870-8185 |
| Descrição física | p. 717-749 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | CRIME INFORMÁTICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO | |
| Elemento de entrada | LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL | |
| Palavra de ordem | VERDELHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem | Pedro |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares | |
| -- | 0 |
| -- | PJ_30652_000000000000000 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 2022-06-06 |
| -- | 0 |
| Número interno Koha (auto-gerado) | Biblioteca de aquisição | Biblioteca de empréstimo | Cota | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|
| 401879 | Biblioteca da Polícia Judiciária | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30652 | Analíticos de Periódicos |