| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
| Identificador do registo |
373991 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20090727u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Espanhol |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
La actuación policial y la eximente del cumplimiento de un deber |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jesús R. Toledano |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
| Texto da nota |
(*)Ver artigo "Legítima defensa (reflexiones en torno a la sentencia 5/04 AP Barcelona, ley del jurado)"; (Ciencia Policial, n.º 87, Marzo/Abril 2008). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
| Texto da nota |
Pretendendo encerrar uma exposição iniciada e alvo de reflexão num número anterior desta publicação (n.º 87, Marzo/Abril 2008) sobre a legítima defesa, o articulista propõe agora fornecer uma visão completa de uma outra ferramenta que o ordenamento jurídico dispõe, com vista a proteger e justificar a Polícia face a consequências não desejadas resultantes da sua actuação, ou seja, dos ditos efeitos colaterais que inevitavelmente acabam por lesar os direitos do cidadão. Assim sendo, o legislador ao conceber o n.º 7 do art. 20.º do Código Penal pretende isentar o funcionário de qualquer responsabilidade criminal que lhe possa vir a ser imputada: “… El que obre en cumplimiento de un deber o en el ejercicio legítimo de un derecho, oficio o cargo”. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
| Lugar de publicação |
Madrid |
| Data de publicação |
Enero/Febrero 2009 |
| Número do volume |
N. 92 |
| Título |
Ciencia Policial |
| ISSN |
1886-5577 |
| Descrição física |
p. 73-82 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
ACTUAÇÃO POLICIAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
PESSOAL DE POLÍCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
ESPANHA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
R. TOLEDANO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jesús |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_30181_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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