La actuación policial y la eximente del cumplimiento de un deber (Record no. 373991)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 373991
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20090727u y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Espanhol
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio La actuación policial y la eximente del cumplimiento de un deber
Primeira menção de responsabilidade Jesús R. Toledano
311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS
Texto da nota (*)Ver artigo "Legítima defensa (reflexiones en torno a la sentencia 5/04 AP Barcelona, ley del jurado)"; (Ciencia Policial, n.º 87, Marzo/Abril 2008).
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota Pretendendo encerrar uma exposição iniciada e alvo de reflexão num número anterior desta publicação (n.º 87, Marzo/Abril 2008) sobre a legítima defesa, o articulista propõe agora fornecer uma visão completa de uma outra ferramenta que o ordenamento jurídico dispõe, com vista a proteger e justificar a Polícia face a consequências não desejadas resultantes da sua actuação, ou seja, dos ditos efeitos colaterais que inevitavelmente acabam por lesar os direitos do cidadão. Assim sendo, o legislador ao conceber o n.º 7 do art. 20.º do Código Penal pretende isentar o funcionário de qualquer responsabilidade criminal que lhe possa vir a ser imputada: “… El que obre en cumplimiento de un deber o en el ejercicio legítimo de un derecho, oficio o cargo”.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Lugar de publicação Madrid
Data de publicação Enero/Febrero 2009
Número do volume N. 92
Título Ciencia Policial
ISSN 1886-5577
Descrição física p. 73-82
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada RESPONSABILIDADE PENAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ACTUAÇÃO POLICIAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada PESSOAL DE POLÍCIA
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada CÓDIGO PENAL
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ESPANHA
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem R. TOLEDANO
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Jesús
995 ## - Localização e informação dos exemplares
-- 0
-- PJ_30181_000000000000000
-- 2022-06-06
-- 2022-06-06
-- 0
Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
401772 Biblioteca da Polícia Judiciária Biblioteca da Polícia Judiciária PJ30181 Analíticos de Periódicos