| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373984 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090717u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
La protection des données à caractère personnel face à l'amélioration de l'échange d'informations entre États membres de l'Union européenne |
| Informação de outro título |
entre complementarité et contradiction |
| Primeira menção de responsabilidade |
Camille Dautricourt |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A adopção pelo Conselho da União Europeia, em 27 de Novembro de 2008, da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, relativa à protecção de dados com carácter pessoal, tratados no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal, finaliza um processo de negociações penoso. O presente artigo visa recolocar a referida decisão-quadro no seu contexto, bem como explicitar os avanços, lacunas e as potenciais contradições, em comparação com outros instrumentos legais em vigor. Face à internacionalização da criminalidade, o desenvolvimento das trocas e informações constitui um indispensável paliativo à fragmentação do espaço penal europeu, na ausência de uma autoridade repressiva comum. O artigo analisa a tripla evolução da troca de informações: novos conceitos – princípio da disponibilidade e a interoperabilidade; novos instrumentos – duas bases de dados, SIS II e VIS; novas categorias de dados – elementos biométricos e dados proactivos. Sublinha-se a insuficiência da decisão-quadro enquanto instrumento necessário, no âmbito da protecção de dados do III Pilar da União Europeia (UE) e identifica os limites da decisão-quadro. Complementa a análise recolocando esta matéria no quadro da estrutura em pilares da UE, traçando fronteiras e advertindo para a necessidade de uma abordagem coerente, em linha com os compromissos internacionais dos Estados-membros no campo da cooperação policial e judiciária em matéria penal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Juin 2009 |
| Número do volume |
[89e année], nº 6 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN |
0035-4384 |
| Descrição física |
p. 667-696 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO DOS DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO POLICIAL UE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BASE DE DADOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INFORMAÇÃO CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DAUTRICOURT |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Camille |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_30277_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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