| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373835 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090330u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O consenso no processo penal |
| Informação de outro título |
reflexões sobre a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo |
| Primeira menção de responsabilidade |
Sónia Fidalgo |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no próprio artigo. Texto que corresponde, no essencial, à comunicação apresentada no congresso "A reforma do direito processual penal português em perspectiva teórico-prática", realizado nos dias 11 e 12 de Abril de 2008 no auditório da Faculdade de Direito de Coimbra. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Com a recente revisão do Código de Processo Penal, as alterações verificadas no âmbito da suspensão provisória do processo e do processo sumaríssimo vão no sentido do alargamento da aplicação destes institutos.2. Os pressupostos de aplicação da suspensão provisória do processo foram alterados e foram introduzidos novas injunções e regras de conduta. O n.º 6 do art. 285.º do Código de Processo Penal sofreu alterações na sua redacção e foi introduzido o n.º 7, relativo à suspensão provisória do processo no caso de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores. 3. No processo sumaríssimo, para além da pena de multa principal é possível aplicar-se, desde 1998, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade. Com as recentes alterações ao Código Penal, o não cumprimento da pena não privativa aplicada em processo sumaríssimo pode conduzir ao cumprimento de uma pena de prisão. Está agora prevista a possibilidade de aplicação da reparação no processo sumaríssimo. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Coimbra |
| Data de publicação |
Abril-Setembro 2008 |
| Número do volume |
Ano 18, n.ºs 2 e 3 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| ISSN |
0871-8563 |
| Descrição física |
p. 277-315 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO SUMARÍSSIMO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DOUTRINA JURÍDICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FIDALGO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Sónia |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_29812_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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