| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373800 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090219u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Seguro de acidentes de trabalho |
| Informação de outro título |
para uma interpretação restritiva - ou mesmo a revisão - do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001 de 21 de Novembro de 2001 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Júlio Vieira Gomes |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
No artigo procede-se a uma análise crítica do acórdão do STJ Uniformizador de Jurisprudência n.º 10/2001, de 21-11-2001, no qual se decidiu que os seguros de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a falta de inclusão do trabalhador sinistrado nas folhas de retribuições que devem ser enviadas mensalmente à seguradora determina que esse trabalhador não se considere abrangido pela cobertura do seguro. O autor sublinha que a obrigatoriedade deste contrato de seguro implica que nem sempre o conteúdo e as vicissitudes do contrato são oponíveis ao terceiro beneficiário, que a visão do acórdão não se adequa totalmente a outros aspectos do ordenamento jurídico, designadamente à própria Apólice Uniforme, e referencia como positivas decisões do STJ que procedem a uma interpretação muito estrita do acórdão. São, ainda, destacados vários aspectos do novo regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, de 16-04, que tornam mais dificilmente sustentável a doutrina do acórdão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Outubro-Dezembro 2008 |
| Número do volume |
Ano 29, n.º 116 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 5-27 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACIDENTE DE TRABALHO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGURANÇA NO TRABALHO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SEGURADORA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRATO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GOMES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Júlio Vieira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_29633_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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