| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373653 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080829u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Repercussões da lei n.º 59/2007, de 4/9 nos «crimes contra a liberdade sexual» |
| Primeira menção de responsabilidade |
Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva Dias |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Jornadas sobre a revisão do Código Penal. Estudos. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Razões invocadas para justificar a 23.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo DL n.º 400/82, de 23/9; 2. O paradigma do "Direito Penal Sexual"; 2.1 Alcance da Lei n.º 59/2007, de 4/9, na área "dos crimes contra a liberdade sexual": inovação versus estagnação; 2.2. Particularidades da reforma: a) Alargamento do conceito "violação" e de "actos sexuais de relevo qualificados" (artigos 164.º n.º 1-b) e n.º 2-b), 165.º n.º 2, 166.º n.º 2, 167.º n.º 2, 171.º n.º 2, 172.º n.º 1, 173.º n.º 2 e 174.º n.º 2 do CP); b) Ampliação dos meios de execução dos crimes de coação sexual (artigo 163.º n.º 2 do CP), de violação (artigo 164.º n.º 2 do CP) e de lenocínio (artigo 169.º n.º 2 do CP) e alteração do âmbito de protecção dessas incriminações; c) O crime de importação sexual (artigo 170.º do CP); d) A agravação (artigo 177.º do CP); e) A queixa (artigo 178.º do CP); f) As penas acessórias (artigo 179.º do CP); 3. Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
[Lisboa] |
| Data de publicação |
2008 |
| Número do volume |
1.º Semestre, n. 8 |
| Título |
Revista do CEJ |
| ISSN |
1645-829X |
| Descrição física |
p. 213-279 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME SEXUAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÃO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLAÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFORMA PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DIAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria do Carmo Saraiva de Menezes da Silva |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28997_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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