| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373307 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070806u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A medida de habeas corpus |
| Informação de outro título |
direito processual penal simbólico ou garantia privilegiada do direito à liberdade? |
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acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de Janeiro de 2007 |
| Primeira menção de responsabilidade |
coment. Pedro Branquinho Ferreira Dias |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Publicação do Acórdão do STJ, de 31 de Janeiro de 2007, o qual diz respeito a um pedido de "habeas corpus" realizado por um grupo de cidadãos a favor de um indivíduo, seguido de um comentário sobre o referido acórdão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Abril-Junho 2007 |
| Número do volume |
Ano 28, n.º 110 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 207-221 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO À JUSTIÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 702 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA |
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| Palavra de ordem |
DIAS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro Branquinho Ferreira |
| Código de função |
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| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_28212_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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