| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
373213 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20070507u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Garantir l'usage exceptionel de la détention préventive |
| Informação de outro título |
du seuil de peine à une liste d'infraction comme critère de gravité? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Alexia Jonckheere... [et al.] |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Na Bélgica, o exercício do poder da emissão de um mandado de detenção contra uma pessoa suspeita de ter cometido um delito depende da competência do Juiz de Instrução, estando este limitado por um certo número de regras, algumas das quais estão ligadas à gravidade dos factos imputados ao acusado. O presente artigo aborda a apreciação do critério da gravidade dos factos com referência à gravidade da pena incorrida. Aborda-se as escolhas que se fizeram no passado no que se refere aos critérios de gravidade na utilização excepcional da prisão preventiva. Faz-se um resumo empírico das infracções visadas pela aplicação da pena mínima de 1 ano de prisão. Estabelece-se uma lista limitativa de infracções enquanto expressão de um critério de gravidade, de acordo com escolhas feitas por legislação recente e aborda-se como alternativa a elaboração abstracta de uma lista de infracções em função das práticas concretas de sua aplicação. Conclui-se que o objectivo é circunscrever a utilização da medida excepcional de prisão preventiva e que se deve relembrar que a manutenção da liberdade do acusado antes do julgamento não é um favor, mas um direito individual que só deve ser retirado face a imperativos excepcionais. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Janvier 2007 |
| Número do volume |
87e année, nº 1 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN |
0035-4384 |
| Descrição física |
p. 50-63 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE COACÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS CAUTELARES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRISÃO PREVENTIVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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0 |
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PJ_27858_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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