| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
372942 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20061215u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Francês |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Commentaire de l'arrêt de la Cour de justice des Communautés européennes du 9 mars 2006 (affaire C-436/04- Van Esbroeck) |
| Informação de outro título |
une nouvelle perspective dans l'application du principe non bis in idem au trafic de stupéfiants entre pays européens |
| Primeira menção de responsabilidade |
Jean-Benoît Hubin |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Baseado no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o articulista começa por apresentar, definir e apontar as regras de aplicabilidade do princípio "non bis in idem", abordando de seguida a sua formulação no direito belga (artigo 13.º da Lei de 17 de Abril de 1878). De forma sucinta fornece uma perspectiva histórica da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen (19 de Junho de 1990), com especial destaque para o artigo 54.º. Faz ainda uma abordagem à questão do tráfico internacional de estupefacientes, nomeadamente à posição em que o problema foi submetido ao T.J.C.E.; à Convenção única sobre Estupefacientes; à solução encontrada pelo Supremo Tribunal belga, bem como à proposta alternativa do Tribunal de Justiça, que conclui dever ter efeito na jurisprudência belga. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Bruxelles |
| Data de publicação |
Septembre-Octobre 2006 |
| Número do volume |
86e année, nº 9-10 |
| Título |
Revue de Droit Penal et de Criminologie |
| ISSN |
0035-4384 |
| Descrição física |
p. 823-844 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRÁFICO DE DROGA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONVENÇÃO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGEN |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JURISPRUDÊNCIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
UNIÃO EUROPEIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
NORUEGA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
BÉLGICA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
HUBIN |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Jean-Benoît |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27467_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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