| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
372753 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060724u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Da não equiparação do correio electrónico ao conceito tradicional de correspondência por carta |
| Primeira menção de responsabilidade |
R. Bravo |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*). Resumo inserto no próprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O tema da eventual equiparação do correio-electrónico ao correio tradicional por carta para efeitos de enquadramento processual penal, surgiu pela primeira vez informalmente no seio dos grupos de trabalho da Interpol sobre criminalidade informática, em 1998. Estes grupos de trabalho têm sido os obreiros da (pouca) abordagem estratégica para a área da criminalidade informática e deles têm saído trabalhos de vanguarda, na antecipação de problemas tão diferentes, como a compatibilidade processual internacional, modelos de investigação e acreditação de prova e também, de cooperação policial internacional. Apesar de suscitado dentro e a partir da Polícia Judiciária, o tema nunca pareceu merecer grande interesse por parte da doutrina portuguesa. É esse o principal objectivo do artigo: suscitar o debate sobre um tema controverso e demasiado importante para ser deixado sem considerações. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Loures |
| Data de publicação |
Janeiro-Junho 2006 |
| Número do volume |
III Série, n.º 7 |
| Título |
Polícia e Justiça |
| ISSN |
0870-4791 |
| Descrição física |
p. 207-216 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CORREIO ELECTRÓNICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERNET |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME INFORMÁTICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROVA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BRAVO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
R. |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_27258_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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