| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
372398 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20051028u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Mandado de Detenção Europeu |
| Informação de outro título |
julgamento na ausência e garantia de um novo julgamento |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Luís dos Santos Alves |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
Resumo inserto no proprio artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O Mandado de Detenção Europeu é tributário de uma ideia de Espaço Judiciário Europeu cuja primeira formulação data dos anos 70 e veio a ter a consagração no Tratado de Amsterdão, do qual o art.º 29.º define o objectivo de criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Visando a simplificação dos procedimentos de extradição atento o estatuído no art.º 31.º alínea b) do Tratado da União Europeia, a adopção do Mandado de Detenção Europeu significa a substituição daqueles tradicionais procedimentos de acordo com o objectivo fixado nas Conclusões do Conselho Europeu de Tampere. Mas, a aceleração dos procedimentos não poderá contender com o respeito dos direitos fundamentais reconhecidos pelo art.º 6.º do Tratado da União Europeia, conforme resulta do teor do considerando 12 e do n.º 3 do artigo 1.º da Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002. Neste artigo dá-se conta da recusa, pelas Autoridades Holandesas, de execução de um Mandado de Detenção Europeu emitido por um Tribunal Português visando um cidadão nacional, analisando-se a versão oficial em língua portuguesa do artigo 5.º n.º 1 da Decisão-Quadro e os problemas de articulação desta com o direito interno. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Julho-Setembro 2005 |
| Número do volume |
Ano 26,n.103 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p.65-78 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ESPAÇO JUDICIÁRIO EUROPEU |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PAÍSES BAIXOS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ALVES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Luís dos Santos |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PJ_26521_000000000000000 |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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