| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
372136 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20050421u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Do princípio da legalidade no processo penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade |
| Primeira menção de responsabilidade |
Mário Ferreira Monte |
| 311 ## - NOTAS RELATIVAS A CAMPOS DE ENTRADAS RELACIONADAS |
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| Texto da nota |
(*) Resumo inserto no artigo. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Trata-se de partir do princípio da legalidade que rege no direito processual penal português e analisar da possibilidade de intensificar os actuais espaços de oportunidade que o Código de Processo Penal prevê. Em concreto, duas soluções - a do arquivamento em caso de dispensa de pena e a da suspensão provisória do processo - surgem como medidas muito interessantes, uma vez que permitem cumprir a função de protecção subsidiária do direito penal, alcançando as finalidades que às penas estão normalmente adstritas, mas sem a estigmatização natural inerente ao julgamento e à imposição de uma pena. Verifica-se, por um lado, que as hipóteses ensaiadas de alargamento daqueles espaços implicam dificuldades de monta; por um lado, rejeita-se uma solução que atenda apenas a uma lógica de eficiência. Conclui-se que a intensificação prática das medidas já existentes é muito mais importante na tarefa urgente de realização do direito penal que essa expansão legal. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Lugar de publicação |
Lisboa |
| Data de publicação |
Janeiro-Março 2005 |
| Número do volume |
V.26, n. 101 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| ISSN |
0870-6107 |
| Descrição física |
p. 67-78 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROCESSO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
Monte |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Mário Ferreira |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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2022-06-06 |
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2022-06-06 |
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